Indicação nº. 04 /2021

Bancada: Partido dos Trabalhadores-PT

Os Vereadores que subscrevem a presente indicação na forma do Art. 171 do  Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicitam o envio de expediente ao Prefeito Municipal do Município de Coronel Martins SC, extensivo a Secretaria Municipal de Administração, sugerindo que seja feito uma Audiência Pública com o comercio local e a população urbana do município de Coronel Martins estado de Santa Catarina a fim de ler e discutir com os mesmos o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que Institui e Regula os Tributos de competência municipal, conforme os ditames da Constituição Federal, da Constituição de Santa Catarina, e das Normas Gerais de Direito Tributário antes de o mesmo passar pela votação na Câmara Municipal de Vereadores deste município .

JUSTIFICATIVA

- O Projeto acima mencionado já passou pela Câmara Municipal de Vereadores no ano de 2018, o qual foi Arquivado pelo presidente desta casa, não passando pelo plenário para apreciação;

- O Projeto acima mencionado novamente foi enviado ao Legislativo no ano de 2019 o qual apreciado em plenário foi reprovado pela maioria dos legisladores á época desta casa; 

- é preciso debater e levar à população interessada do município as razões de se fazer os ajustes dos tributos mencionados neste Projeto de Lei Complementar nº 001/2021;

Ainda como sugestão que esta audiência seja realizada em horário noturno pra facilitar a participação da população e que a mesma seja disponibilizada também via web.

Sendo o que apresentamos, solicitamos para que seja cumprida a presente Indicação. 

Coronel Martins, SC, Sala das sessões, em 30 de novembro de 2021.