Câmara Municipal de Coronel Martins -

MOÇÃO DE APOIO 16-07-2018


Aprovado(a)


MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina.

A vereadora que esta subscreve, vêm respeitosamente com amparo no Art. 173, § 1º inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, por meio da presente MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2018, a considerar que:

a Emenda Constitucional Estadual nº 74, de 05 julho de 2017, estabeleceu que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida (RCL) prevista no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo;

- essa Emenda Constitucional estabeleceu também que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares que constarem na Lei orçamentária Anual (LOA);

- a Lei Estadual nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, que trata do orçamento do Estado para o ano de 2018, é a primeira Lei com a inclusão das emendas parlamentares impositivas (obrigatórias); e

- que nessa Lei há uma emenda parlamentar, de autoria da Deputada Luciane Carminatti que prevê a destinação de recursos para o Município de Coronel Martins no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais).

Sendo assim, REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2018, ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado, nos seguintes termos:

A CÂMARA DE VEREADORES DE CORONEL MARTINS APROVANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA ELISANGELA DE FATIMA SALVADOR APELA PARA QUE SEJAM RESPEITADAS E CUMPRIDAS AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, E QUE ASSIM SEJA QUE CUMPRIDA INTEGRALMENTE A EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA EMENDA DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI DESTINADA AO MUNICÌPIO DE CORONEL MARTINS NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS)

Coronel Martins, Sala das Sessões, em 16 de Julho de 2018.

ELISANGELA DE FATIMA SALVADOR - VEREADORA

 

Autores:
Elisangela de Fátima Salvador

 

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