Câmara Municipal de Coronel Martins -

MOÇÃO DE APOIO 18-07-2017


Aprovado(a)


Coronel Martins 18 de Julho de 2017

Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Martins

MOÇÃO DE APOIO

Elisangela de Fatima Salvador, Vereadora abaixo subscrita, com assento nesta Egrégia Corte Legislativa, que subscreve a presente Moção, após cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e de consultar todos os órgãos competentes e deliberativos desta Casa, apresenta e REQUER para que a Mesa Diretora dê conhecimento e envie esta MOÇÃO DE APOIO aos Deputados e Senadores que representam o Estado de Santa Catarina, versando sobre o seguinte:

PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EM APOIO ÀS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (PL 4850/2016).

J U S T I F I C A T I V A:

A sociedade brasileira assiste estarrecida o agravamento de denúncias sobre corrupção e enriquecimento ilícito de agentes públicos, colocando em cheque o próprio sistema de política e administração pública.

A população diverge em muitos pontos conforme suas ideologias ou circunstâncias, mas se da movimentação das ruas brota um grito em defesa do estado democrático de direito e pelo fim da corrupção em todas as suas formas.

Este projeto de lei é o resultado do trabalho conjunto entre o Ministério Público Federal e a sociedade civil que, se mobilizaram de norte a sul, de leste a oeste, nas 27 Unidades da Federação do País, com objetivo de alcançar o quantitativo mínimo de assinaturas para se apresentar uma proposição de iniciativa popular, conforme estabelecido no § 2º do Art. 61 da Constituição Federal do Brasil.

Neste sentido, os membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção reconhecem a importância do Movimento das 10 Medidas de Combate à Corrupção, por isso, solicitamos o apoio dos ilustres congressistas para que a presente proposta seja aprovada com urgência. São dois milhões de cidadãos que se mobilizaram para o apoio a este Projeto, e nossa a honra de levar à consideração da Câmara dos Deputados esta proposição que é exemplo de participação democrática e fruto de colaboração conjunta de diversos operadores de direito que se dedicam ao combate e prevenção da corrupção em todas as suas formas. 31 Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_3630 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 4850/2016 Passamos a comentar as alterações propostas, que abarcam os códigos penal e processual penal, a lei de crimes hediondos, a lei da improbidade administrativa e dão outras providências para criar novas formas de combate aos ilícitos que saqueiam o erário e precisam ser eliminados de nosso país.

A proposta inicia com a tipificação do enriquecimento ilícito de funcionário ou agente público, respeitando a forma que consta no parecer da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código Penal (Relator Senador Pedro Taques). A pena de 3 a 8 anos é a mesma pena desse crime que foi proposta pelo Projeto de Lei 5.586/2005, oferecido pela Controladoria-Geral da União.

O enriquecimento ilícito de servidor público decorre comumente da prática de corrupção e crimes conexos. No entanto, como ressaltado no projeto, é muito difícil punir o crime de corrupção, salvo quando uma das partes revela sua existência, o que normalmente não acontece. Por essa razão, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário, exorta os Estados Partes a tipificarem em seus ordenamentos jurídicos o crime de enriquecimento ilícito, definido como o incremento significativo do patrimônio de um funcionário público por ingressos que não podem ser razoavelmente justificados por ele.

Por outro lado, o enriquecimento ilícito, além de ser prova indireta da corrupção, é em si mesmo desvalorado, pois revela um agir imoral e ilegal de servidor público, de quem se espera um comprometimento mais significativo com a lei do que se espera do cidadão comum.

Por fim, clama esta Casa Legislativa Municipal para que, diante do cenário atual e da imprescindibilidade de restabelecer-se a Democracia em nosso País, evitando-se qualquer tipo de GOLPE, seja dado o direito primordial de punir os culpados, com reflexos incomensuráveis na área da economia, direitos civis, e do futuro de nossa Nação.

Elisangela de Fatima Salvador - Vereadora (PT)

 

Autores:
Elisangela de Fátima Salvador

 

Voltar
Scroll to Top