Câmara Municipal de Coronel Martins -

MOÇÃO DE APOIO 26-02-2018


Aprovado(a)


MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina.

A vereadora que esta subscreve, vêm respeitosamente com amparo no Art. 173, § 1º inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, por meio da presente Moção, vem externar seu APOIO ao PROJETO DE LEI nº 0440.0/2017, de autoria do Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera, que Dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares - PIC, e formula ações para a consolidação da Farmácia Viva no Sistema único de Saúde - SUS.

As Práticas Integrativas e Complementares - PIC, obrigatórias em Santa Catarina e orientadas na forma desta lei, constituem estratégia de aumento da resolutividade no Sistema Único de Saúde - SUS.

As PIC utilizarão os conhecimentos e habilidades dos campos das ciências biológicas, naturais, humanas e das profissões regulamentadas com incidência nas práticas previstas como segue:

- homeopatia;

- medicina tradicional chinesa;

- meditação;

- musicoterapia;

- plantas medicinais e fitoterapia;

- Reiki;

- Shantala;

Terapia comunitária integrativa;

- Yoga entre outras.

Conforme Art. 5º Os órgãos do SUS deverão adquirir, no mínimo, cinquenta por cento das compras de plantas medicinais ou medicamentos de composição fitoterápica com a garantia de que a matéria prima foi produzida preferencialmente no território catarinense pela agricultura familiar.

Já no Art. 7º a Farmácia Viva - FV, regulamenta na forma de Decreto, deverá prever no mínimo ações como: cursos de formação e palestras orientativas; farmácia básica de produtos das plantas medicinais; mecanismos de avaliação da resolutividade.

JUSTIFICATIVA

A iniciativa do Projeto de Lei 0440.0/2017, visa aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade da atenção. Garantindo através de políticas públicas a compra de produtos e a produção fitoterápica pela agricultura familiar catarinenses.

Por isso se faz necessário equipar os agricultores familiares, não só como produtores, e expandir a possibilidade do acesso desses ao mercado das plantas medicinais por venda direta e mercado garantido. Sendo que o projeto de lei orienta a compra de cinquenta por cento da produção da agricultura familiar de plantas medicinais.

Com isso envolvemos através de ações educativas, cursos e debates todas as entidades públicas, igrejas, associações, agricultura familiar entre outros no intuito de identificar as espécies, estimular construções de hortas medicinais e aumentar o uso terapêutico das plantas.

Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Coronel Martins/SC , em 26 de Fevereiro de 2018

Elisangela de Fatima Salvador - Vereadora PT.

 

Autores:
Elisangela de Fátima Salvador

 

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