Câmara Municipal de Coronel Martins -

MOÇÃO DE PROTESTO 19-02-2018


Aprovado(a)


MOÇÃO DE PROTESTO Nº 01/2018

Os Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Martins- Santa Catarina, que abaixo subscrevem, REQUEREM a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Martins, que após aprovada a presente MOÇÃO DE PROTESTO Nº 01/2018 em Plenário, seja encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e aos seus Deputados Estaduais, versando sobre o seguinte:

- Solicitando aos Deputados Estaduais para que alterem a Lei da Cobrança do TFT ao DETER. A Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017 - Lei Estadual, contudo, acabou prevendo a cobrança mensal do TFT dos Municípios ao Deter, de todos os veículos públicos que fazem transporte intermunicipal. Antes da vigência da nova Lei, eram pagas taxas anuais e agora terá que ser pago R$ 130,00, mensalmente. Os municípios possuem veículos da Saúde, Educação e Obras, que diariamente fazem viagens para fora do município. O que gerará um custo significativo aos Municípios do Estado de Santa Catarina.

JUSTIFICATIVA

A Vigência da Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017 - Lei Estadual, estabeleceu a cobrança mensal do TFT dos Municípios ao Deter, de todos os veículos públicos que fazem transporte intermunicipal.

Os Vereadores estão preocupados com a instituição de mais despesas para os Municípios, pois antes da vigência da nova Lei Estadual, eram pagas taxas anuais de TFT ao DETER e agora terá que ser pago R$130, mensalmente. Pois, como é de conhecimento de todos, os municípios possuem veículos da saúde, Educação e Obras, que diariamente

fazem viagens para fora do município. Esta situação gerará um custo significativo aos Municípios do Estado de Santa Catarina.

Diante disso, manifestamos o pedido de alteração da Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017 - Lei Estadual, estabeleceu a cobrança mensal do TFT dos Municípios ao Deter, de modo que a alteração preveja a isenção da taxa de TFT do DETER aos veículos pertencentes aos Municípios e órgão públicos.

Coronel Martins - SC, 19 de fevereiro de 2018.

Vereadores:

Elisangela de Fátima Salvador

Valdecir de Souza

 

Autores:
Elisangela de Fátima Salvador  —  Valdecir de Souza

 

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