Câmara Municipal de Coronel Martins -

Portaria nº 002-2017 de 12 de abril de 2017


Aprovado(a)


PORTARIA N.º 002-2017 - de 12 de abril de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Coronel Martins (SC), no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e com base no que determina art. 78 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Coronel Martins (SC), e no Art. 224 e seguintes do Regimento Interno, tendo em vista o que consta do Processo Nº PCP- 14/00164734 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre as Contas do Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Favretto do exercício de 2015 e;

CONSIDERANDO as restrições anotadas pelo corpo técnico da DEMU/TCE;

CONSIDERANDO que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que desde já faz parte integrante desta Portaria, decidiu recomendar à Câmara Municipal de Coronel Martins (SC) a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2015 do Prefeito Municipal, Sr Dirceu Favretto;

RESOLVE, nos termo do art. 78 e seguintes da Lei Orgânica do Município, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 02/2017, contra o prefeito Municipal de Coronel Martins (SC), Sr Dirceu Favretto;

Determinar em cumprimento ao Art.78, $ 3º da Lei Orgânica do Município, e Art. 224 e seguintes do Regimento Interno NOTIFIQUE o Sr. Dirceu Favretto da instauração do Processo Administrativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresente a defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no PARECER do TCE.

REGISTRE -SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Martins (SC), 12 de abril de 2017.

José de Barba

Presidente da Câmara

 

Autores:
José de Barba

 

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